domingo, 7 de junho de 2009

QUESITOS NO JURI REFORMADO LEI 11.689/2008

DO QUESTIONÁRIO E DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS NO NOVO TRIBUNAL DO JURI: QUESTÕES POLÊMICAS LEI 11.689/2008

Modelo de quesito no caso de homicídio consumado
Quesitos são perguntas formuladas pelo presidente do Tribunal do júri para os jurados sobre os fatos narrados na denúncia e declarados admissíveis na decisão de pronúncia. Sabemos que pela nova sistemática do Código de Processo penal, incluída pela lei 11.689 de 09 de junho de 2008, o tema sobre questionário e sua votação sofreu uma profunda mudança.
Em relação aos crimes consumados, parece não haver muitos problemas, pois conforme prever o art. 483 do CPP, os quesitos serão formulados na seguinte ordem indagando sobre: I-materialidade do fato, II-autoria ou participação, III-se o acusado deve ser absolvido, IV-se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa, V-se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento reconhecida na pronúncia
A Materialidade é a pergunta sobre a efetiva ocorrência do fato e não sobre o crime, o que é correto. Afinal, o fato de matar alguém nem sempre é crime. A lei retira também do primeiro quesito a pergunta sobre a autoria.
Todavia, não é bom que se construa quesito único para determinadas infrações penais que são de natureza dependentes da avaliação do nexo de causalidade. Por isso o homicídio continua a ter a aquela divisão:
1) a vítima sofreu os disparos de arma de fogo que causaram as lesões descritas no laudo de fls tais? (materialidade)
2) Essas lesões deram causa à morte da vítima? (Materialidade)
Obs. Somente a afirmação dessas duas primeiras perguntas é que dizem se houve homicídio consumado. E mais, o jurado pode ainda reconhecer com um sim a primeira pergunta e negar a segunda operando a desclassificação própria mandando julgamento para o juiz singular. Afinal eles podem reconhecer a prática de uma lesão corporal, mas não de um homicídio. Assim, após perquirir sobre a materialidade desmembrada, resta perguntar sobre a autoria.

3) O acusado concorreu para o crime desferindo os tiros na vítima? (autoria)
R-
4) O jurado absolve o acusado?(legitima defesa, estado de necessidade, inexibilidade de conduta diversa)
5) O acusado agiu sob domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima? (causa de diminuição)
R-
6) O acusado agiu por motivo torpe (paga, vingança)?
R-

Conforme suso firmado os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I - a materialidade do fato;
II - a autoria ou participação;
III - se o acusado deve ser absolvido;
IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
O jurado absolve o acusado
§ 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre
I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 09.06.2008, DOU 10.06.2008, com efeitos a partir de 09.08.2008)
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
Até aqui nada de tão complexo que não se possa resolver numa discussão rápida. O que de fato vem trazendo uma certa perplexidade entre nós Advogados, Juízes e Promotores de Justiça que atuamos no Tribunal do Júri é quando se trata da interpretação do parágrafo 4º e 5º do art. 483 do CPP, ora e análise.

QUESITO SOBRE TENTATIVA

Pelo que se tem lido e analisado, e aí podemos citar o renomado professor Guilherme de Sousa Nucci, a indagação sobre a tentativa deve ficar após o SEGUNDO QUESITO quer se crer que seja depois da autoria ou participação, o que parece ser lógico, pois mesmo sendo crime contra a vida não houve nexo causal já que não houve morte.
A quesitação fica mais ou menos assim:
a-No dia 10 de maio de 2007, por volta das 2:00h, na rua L, nesta comarca, foram disparados tiros de arma de fogo contra a vítima Pedro kil, causando-lhe as no lesões descritas no laudo de fls.31?
R-
b- o acusado Leão Valente concorreu para o crime desferindo os disparos que atingiram a vítima Pedro Kil?
R-
c- assim agindo o acusado deu início a um crime de homicídio que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade tendo em vista a pronta intervenção da polícia?
R-

Explicação de Guilherme de Sousa Nucci:
a- Se os jurados negarem o primeiro quesito, o acusado está absolvido porque inexistiu o fato principal
b- Se os jurados afirmarem o primeiro passa-se ao segundo quesito que se afirmado o acusado já está incluído na lesão corporal, porém se os jurados negarem o segundo quesito o acusado estará absolvido.
c- Votando o 3º quesito afirmativo o acusado está condenado por tentativa de homicídio. Porém, se negarem o 3º o acusado haverá desclassificação e será julgada a lesão pelo juiz singular.
Ora, Quando da explicação da quesitação sobre tentativa NUCCI não enfrenta a questão do quesito “o jurado absolve o acusado”?. Qual a posição desse quesito dentro do questionário ? Se antes ou depois do quesito relativo à tentativa? Etc.

Por outro lado, quando o processualista resolve enfrentar o tema sob o título DESCLASSIFCAÇÃO. Inicia dizendo que trata a lei, nesta hipótese de desclassificação PRÓPRIA que exige quesito específico para ser reconhecida. Diz ele quando se cuidar de desclassificaçãa própria, basta haver a negativa do segundo quesito que envolve o nexo causal em se tratando de delito doloso contra a vida
Diz NUCCI: no caso do § 4º do art. 483, CPP, a defesa deve pleitear a inserção do quesito específico após o segundo ou terceiro quesito, dependendo do crime que vai quesitar. Por exemplo se a quesitação for para desclassificar para um crime culposo ele deve ser quesitado logo após o 3º quesito. Ou seja:
a) Primeiro quesita a materialidade de uma lesão corporal
b) Segundo o nexo causal com o resultado morte
c) Terceiro pergunta a autoria
d) Quarto pergunta o elemento subjetivo (imperícia, imprudência, negligência ou seja, culpa)
Tudo bem, porém mais uma vez ele Deixa de falar sobre o quesito da absolvição, que, a princípio, é obrigatório.

Walfredo Cunha Campo, na sua obra o Novo Juri Brasileiro, parece ter sido mais corajoso e descomplicado. Diz ele o seguinte: a ordem dos quesitos estabelecidos pela lei é a seguinte:
a)HOMICÍDIO CONSUMADO:
1) Materialidade: é a pergunta sobre a existência material do fato.
Ex. a vítima João no dia 24 de agosto de 2007, na rua j, 123, são Mateus, sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópio de fls 20, que lhe causaram a morte? (diz ele: não precisa desmembrar esse quesito)

2) Autoria ou participação: aqui é inquirida a conduta do autor ou do partícipe. Deve ser descrita uma conduta concreta, fática, em relação ao partícipe, é preciso saber se ele incitou, instigou, etc.
3) O jurado absolve o acusado?(leg. Defesa, excludente de culpabilidade, de dolo etc.)
4) Causa de diminuição
5) Qualificadoras (qualificadoras que e devem ser justificadas e na pronúncia)
6) As causas de aumento que devem estar na pronúncia

b) TENTATIVA: Como explica Walfredo Cunha Campos?
Ele explica, que segundo prever o art. 483, § 5º do CPP, o quesito da TENTATIVA deve ser inserido após o segundo quesito (daquele que trata da autoria ou participação)
c) TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, explicação abaixo:
Pergunta-se qual é a tese do Advogado? É apenas a de desclassificação para outro crime de competência de Juiz singular? (TESE ÚNICA) então esse quesito( a ser desclassificado) deverá ser inserido após o segundo quesito (do que trata da autoria ou participação)
Explicação do parágrafo 4º do art. 483 CPP:
Se a tese de desclassificação for subsidiária ou seja, a principal é a da legítima defesa ou outra excludente, o quesito que trata da desclassificação fica redigido após o terceiro quesito (ou seja, APÓS AQUELE QUE INDAGA AO JURADO SE ELE ABSOLVE O ACUSADO), isto é o que diz o art. 483, parágrafo 4º do CPP. Em resumo, no caso do § 4º, o quesito o “jurado absolve o acusado” deve ser inserido “antes do quesito a ser desclassificado”.
Assim sendo, quando tratar-se de crime de tentativa de homicídio é interessante que a defesa coloque a tese da legítima defesa como tese principal e a tese de desclassificação para crime de lesão corporal como tese subsidiária. Assim, o quesito “o jurado absolve o acusado” vem antes da relativa à tentativa, até mesmo porque a tese de tentativa é da acusação e por isso deve vir primeiro que a tese da defesa.
De qualquer modo, se os jurados negarem e absolvição, a próxima pergunta é se o acusado iniciou a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstância à sua vontade? Se ele responder sim, estará o acusado condenado por tentativa. Aí vem as perguntas de causas de diminuição, (privilegiado) etc. e se ele negar respondendo “não”, estará desclassificando para lesão corporal que é a tese subsidiária da defesa.

TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI
Conforme reza o art. 483, § 5º do CPP, havendo tese de desclassificação de um delito doloso contra a vida para outro do mesmo gênero (de homicídio para infanticídio) o quesito será inserido após o segundo quesito, que é o da autoria.
Não é demais lembrar que pela inteligência do art. 483, § 5 do CPP, o quesito da tentativa será inserido logo após o segundo quesito, ou seja após aquele que trata da autoria ou participação. Em suma, a defesa deve convencer o juiz de que o quesito sobre a absolvição será o 3º, o que beneficia o acusado e atende ao ditame do artigo em debate. Sabe-se que a reclamação sobre a redação dos quesitos feitos pelo Juiz presidente é no momento previsto no art. 495, inc. XV do CPP. Porém, a boa advocacia adverte que essa lição não deve ser levada muito a sério, pois quesitação é um bicho papão que deve ser bastante vigiado até mesmo na sala secreta.

EXEMPLO DE QUESITOS (LEGITIMA DEFESA e desclassificação como tese subsidiária (concurso de pessoas)
1) No dia 14 de NOVEMBRO de 2006, por volta das 15:30h, na Praça Deodoro, centro, a vítima Rodrigo Silva Lopes, sofreu ferimentos provocados por um disparo de arma provocado por terceira pessoa, (concurso) causando-lhe o ferimento constante no exame de corpo de delito de fls. 165?
R-

“ NEGADO este 1º o réu é absolvido) FIRMADO este 1º e NEGADO o segundo ele é absolvido também) FIRMADO o primeiro e o segundo e NEGADO o 3º quesito, o jurado será perguntado sobre o 4º que se for firmado será o acusado condenado por tentativa a se negado está desclassificada a tentativa para lesão corporal de competência do Juiz singular(desclassificação própria). (FIRMADOS os três primeiros o acusado será absolvido); firmados os quatro resta perguntar ”sobre as causas de diminuição, qualificadoras e causas de aumento.

2) O acusado Cleyton Coelho Correa concorreu para o crime desferindo o disparo contra a vitima? (
R-SIM

3) O jurado absolve o acusado? Tese: legítima defesa
R- sim , absolvo porque, ou ele queria matar em legitima defesa para não morrer ou queria lesionar em legitima defesa também para não morrer.

4) O iniciou a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima teve pronto atendimento médico? (em suma, acusado queria matar a vítim? (tese desclassificação subsidiária da leg defesa
R-
5) o acusado agiu por motivo de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima?
R-
6) o acusado agiu por motivo torpe? (vingança)
R
Da minha parte, vou quesitar homicídio consumado e tentado nos moldes explicado por Walfredo C. Campos, como acima exposto, pois até o presente momento é a quesitação mais favorável para a defesa. É certo que as explicações de cada autor se completam, contudo este último é mais didático e cristalino.

Dr. Erivelton Lago-Advogado Criminalista.

6 comentários:

Anônimo disse...

Estou secretariando o juiz da 1ª v. do júri de Porto Velho/RO, em durante os debates estava navegando pela internet a procura de mais informações sobre formulação de quesitos e agora sim pude entender. Um grande abraço.
Fabricio Garcia

DR. ERIVELTON LAGO disse...

Amigo Fabrício Garcia, se tudo ficar conforme a reforma do CPP que logo virá, essa quesitação vai mudar novamente. Veja as sugestões no meu blog sobre algumas mudanças. Abraços.

Anônimo disse...

Dr. Erivelton, quanto tempo!!!
Não sei se o senhor ainda lembra de mim...Gostava de assistir aos seus júris. Sou Roberta, ex analista da 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís-MA.
Estava estudando Tribunal do Júri na net e encontrei esse seu artigo, muito bom por sinal.
Amanhã farei um júri e suas dicas foram ótimas!
Espero que esteja tudo bem com você.
Fica com Deus.
Roberta
P.S. : Se vc for no Fórum, mande lembranças aos meus amigos da 2ª Vara do Júri (Pena que a Rita saiu de lá, né?)

Anônimo disse...

Dr. Erivelton, vou presidir um Júri na segunda-feira e seus comentários muito me auxiliaram para formulação dos quesitos, os quais, devem mesmo ser analisados com cuidado. Parabéns pelo blog. Tatiane/PR.

ajbermond disse...

Meu caro professor, excelente trabalho. Preciei presidir um juri, não sou Juiz criminal, mas a magistratura às vezes exige que façamos algo que ja fizemos no passado, e não podemos deixar de fazer. Sou da época da lei antiga. Agora, busquei informações no Google, issso mesmo, doutor dos doutores e encontrei o vosso artigo, de grande valia para mim, que me orientou quanto aonovo procedimento do Juri, destacando-se a quesitação. Obrigado pela grande colaboração,e muto sucesso na profissão.

AJBERMOND

erivelton lago disse...

Tatiane, estarei em Curitiba no mês de novembro/2011, no Congresso dos Advogados, para aprender um pouco mais. Felicidades para você.

Meu caro amigo Ajbermond, um forte abraço, saúde e vida longa para você.